Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária representa o filho que vive e trabalha em Espanha e em cujo nome contraiu um empréstimo hipotecário em 2007 para adquirir bens imóveis na Bulgária. Descreve o processo com o banco, o plano de pagamentos, as taxas de juro e alega irregularidades. O banco, alegando atrasos de pagamento, emitiu uma ordem de pagamento e obteve um mandado de execução e uma ordem de execução. A peticionária alega que o mandado de execução contra o seu filho foi emitido sem que houvesse uma ordem de execução desse mandado e sem que tivesse sido efetuado um exame oficial pelo tribunal das cláusulas alegadamente abusivas do contrato de crédito. O processo foi contestado pelo devedor no prazo de duas semanas. O Tribunal Distrital de Sófia, alegadamente, não procedeu a um exame ex officio e o recurso do devedor foi rejeitado pelo Tribunal. Entretanto, os bens adquiridos com a hipoteca foram vendidos em hasta pública. A peticionária alega que a legislação da UE não foi corretamente aplicada e que existe uma falta de controlo efetivo sobre os bancos e os oficiais de justiça, embora as autoridades búlgaras tenham sido repetidamente convidadas a resolver esta situação, tendo sido introduzidas algumas alterações ao Código de Processo Civil. A peticionária solicita igualmente a criação de um mecanismo de indemnização das vítimas por danos sofridos em virtude da aplicação ilegal deste tipo de injunções de pagamento e de procedimentos de execução.