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Colecta terminada.
Esta es una petición en línea Del Parlamento Europeo..
La petición está dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária manifesta preocupação quanto à alegada aplicação indevida por parte da Espanha das normas em matéria de neutralidade da rede. Na opinião da peticionária, a Espanha aplicou incorretamente o Regulamento da Internet Aberta da UE [Regulamento (UE) n.º 2015/2120], aprovado em 25 de novembro de 2015 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, bem como as orientações de execução aprovadas em agosto de 2016 pelo Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE). A peticionária declara que, de acordo com a legislação da UE, a aplicação das regras de Internet aberta é uma importante tarefa das autoridades reguladoras nacionais. Contudo, em Espanha, o organismo responsável pela aplicação, a Secretaria de Estado para a Sociedade da Informação e a Agenda Digital sob a tutela do Ministro da Energia e da Agenda Digital, não é um organismo independente. A peticionária alega que a Espanha está a violar o regulamento uma vez que não criou um canal de reclamações autónomo relativo à neutralidade da Internet e não aplica de forma eficaz as normas em matéria de neutralidade da rede.
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Hoja desprendible con código QR
Descargar. (PDF)Detalles de la petición
Petición iniciada:
20/01/2020
La petición termina:
19/01/2021
Región:
Unión Europea
Categoría, Tema:
Medios de comunicación