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A petição foi retirada pelo peticionário
Esta petição também está disponível em Português .
A petição é dirigida a: Assembleia da República
This petition intends to revoke the Portuguese Law nº 12/2023, published on March 28th.
Razões
The approval of the New Law on Professional Public Associations (Law nº12/2023, of March 28th) puts an end to the model of self-regulation of all Portuguese Professional Associations.
It is not at all acceptable that external entities or personalities start regulating Professional Associations.
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Detalhes da petição
Petição iniciada:
25/06/2023
Petição termina:
28/09/2023 23:59 GMT+1
Região:
Portugal
Categoria:
Social
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Debate
Ainda não há nenhum argumento CONTRA.
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