Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário descreve a situação geográfica e jurídica específica de Campione d’Italia. Este enclave italiano depende administrativamente da província de Como e faz parte, do ponto de vista político, de Itália, embora esteja inteiramente situado em território suíço. O peticionário salienta que, para efeitos aduaneiros, este município foi sempre considerado território suíço, tanto ao abrigo da legislação suíça aplicável como no âmbito do direito internacional consuetudinário. O peticionário considera que a recente Diretiva (UE) 2019/475, que inclui tanto o município italiano de Campione d’Italia como as águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da UE, é ilegal e inaceitável. A Diretiva 2008/118/CE relativa aos impostos especiais de consumo aplica-se igualmente a este território. O peticionário manifesta preocupação com o risco de desaparecimento de serviços públicos essenciais (cuidados de saúde, ambulâncias, bombeiros, recolha e eliminação de resíduos, transportes, correios, telefones/Internet, esgotos e manutenção rodoviária), que só a Suíça está em condições de fornecer, dado que, fisicamente, o município de Campione d’Italia está completamente separado do resto da Itália. Argumenta ainda que a alteração é ilegal em termos internacionais, uma vez que não constituiu objeto de acordo com a Suíça e o cantão de Ticino, e receia que esta situação possa conduzir à adoção de medidas de retaliação pela Suíça contra a população local.