Região: Portugal
Migração

Prazo ultrapassado na emissão da AR - Milhares de estudantes à mercê do SEF

A petição é dirigida a
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF

153 Assinaturas

O peticionário não entregou a petição.

153 Assinaturas

O peticionário não entregou a petição.

  1. Iniciado dezembro 2022
  2. Colecta finalizada
  3. Submetido
  4. Diálogo
  5. Falhado

A petição é dirigida a: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF

Frente à excepcional demora por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF, em explanar o actual cenário de atraso na emissão de autorizações de residência aos estudantes internacionais, urge-se a mobilização daqueles afetados pelo silêncio e falta de clareza do porquê de os processos de renovação online estarem a exceder o prazo de 60 dias úteis previsto por lei. Sendo assim, através desta petição expomos o nosso descontentamento com o descaso das autoridades competentes e exigimos o cumprimento da respectiva legislação.
Essa petição se legitima uma vez que até o presente momento e após inúmeras tentativas de contacto, seja por e-mail ou via telefone - que nem sempre são bem sucedidas, a orientação que recebemos é de que precisamos aguardar o prazo de emissão estipulado por lei (de 60 a 90 dias, a depender do caso), o que não encontra base justificável, tendo em vista que muitos estudantes estão a aguardar quase mais de quatro (4) meses. Outra justificativa que tem sido difundida pelos informantes do SEF é de que o sistema está em adequação em razão da lei recentemente modificada, o que também não se justifica, tendo em vista que documentos de estudantes com pedidos mais recentes ou de primeira renovação tem sido emitido normalmente dentro da nova realidade legislativa.

Razões

É importante lembrar que os estudantes que vivem nesse país são fundamentais enquanto camada da sociedade, visto que, para além de investigar e produzir conhecimento, contribuem para a Segurança Social, uma vez que muitos precisam trabalhar para garantir minimamente sua subsistência.
No que diz respeito à recente lei, é de nosso amplo conhecimento que houve uma alteração em setembro para conferir um título de residência com a validade correspondente à duração do curso a ser frequentado. Entretanto, não se justifica que estudantes já em território português a estudar sejam prejudicados com um estado irregular, sem um documento válido por tanto tempo. Ficamos impedidos, assim, de efetivar novos vínculos trabalhistas (cruciais na subsistência frente a gastos com propinas e moradia, por exemplo), perda de bolsas acadêmicas. Há ainda o engessamento da liberdade de movimento, logo no fim de ano, momento oportuno de reencontro com familiares e amigos, seja nos nossos países de origem, em países Espaço Schengen ou mundo afora.
A negligência de um sistema carente de competência e com falha em sua transparência nos afeta em várias instâncias, independentes da nacionalidade, sejam brasileiros, nepaleses, indianos, todos são afetados em diferentes níveis..
Todavia, a problemática apresentada parece não ser o suficiente para expor tal ineficiência, tendo em face as desculpas infundadas que recebemos e a falta de um comunicado oficial em qualquer plataforma do órgão! Tudo que obtivemos até o momento, foi uma reportagem no website de notícias AGORAEUROPA que comunica um suposto prazo até o fim do ano que infelizmente não foi cumprido:
“Portugal: SEF promete emitir neste mês autorizações de residência atrasadas de estudantes”
(https://agoraeuropa.com/ultimas-noticias/portugal-sef-promete-emitir-neste-mes-autorizacoes-de-residencia-atrasadas-de-estudantes/)
Por fim, lamentamos que o desencontro de informações pelos atendentes, bem como um decreto que torna as nossas residências válidas até 31/12 mas que na prática não é reconhecido, nos prejudica imensamente. Soma-se a isso os documentos caducados que seguem sem utilidade, a falta de matéria prima para a impressão, em virtude do excesso de pedidos são as respostas que recebemos que servem apenas para nos distrair e ganhar tempo Contudo não esperem qualquer inconformismo da nossa parte. Como é possível estipular prazos tão acirrados na entrega de documentos e pagamento das taxas, quando por vossa parte há o descumprimento total dos mesmos?
Por tudo que foi dito, torna-se explícito a todos que concordam com uma atitude imediata do SEF frente à crítica situação, de forma a honrar a oficialidade de um Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a assinatura e engajamento deste escrito. Que exijamos da autoridade que concerne a dignidade de vivermos legalmente e dignamente neste país, pois tal foi o caminho árduo que até aqui percorremos ao emigrar e não será agora que descansaremos!

Link para a petição

Imagem com código QR

Deslizamento destacável com código QR

fazer o download (PDF)

Detalhes da petição

Petição iniciada: 28/12/2022
Petição termina: 27/03/2023 23:59 GMT+1
Região: Portugal
Categoria: Migração

Novidades

  • Liebe Unterstützende,
    der Petent oder die Petentin hat innerhalb der letzten 12 Monate nach Ende der Unterschriftensammlung keine Neuigkeiten erstellt und den Status nicht geändert. openPetition geht davon aus, dass die Petition nicht eingereicht oder übergeben wurde.

    Wir bedanken uns herzlich für Ihr Engagement und die Unterstützung,
    Ihr openPetition-Team

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

Ajude a fortalecer a participação cívica. Queremos que as suas preocupações sejam ouvidas, permanecendo independentes.

Apoiar agora