A petição é dirigida a: Ministério da Administração Interna, Secretários de Estado da Administração Interna e da Proteção Civil, ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Manifesto pela Dignificação da SCIE em Portugal
 
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1 | Introdução

A segurança das pessoas e do património é uma preocupação antiga dos Estados. Os incêndios urbanos, pelo seu potencial destrutivo, são considerados uma das maiores ameaças.
Apesar dos incêndios urbanos causarem em média quatro vezes mais vítimas mortais do que os incêndios rurais, e danos patrimoniais muito superiores, não têm recebido a devida atenção por parte dos decisores institucionais, facto que está na origem de muitos dos problemas que se enumeram neste manifesto.

2 | A atual legislação

A atual legislação de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE), de natureza prescritiva, tem cerca de 20 anos.
Embora a legislação tenha sofrido revisões, elas limitaram-se apenas à correção linguística e não tendo sido atualizados de modo a refletir a evolução técnico-científica registada. Persistem assim na legislação, artigos com conteúdos desfasados da realidade ou inexequíveis do ponto de vista técnico.

3 | O mundo mudou, mas a legislação não evoluiu

Nas últimas décadas a Segurança Contra Incêndios em Edifícios consolidou a sua vertente científica através da introdução de conhecimentos validados ao longo de décadas e, ainda, do incremento notável de novos trabalhos de investigação, teóricos e experimentais.
Essa evolução possibilitou a existência de uma engenharia de segurança contra incêndiosque incorpora conhecimentos científicos atuais.
Em paralelo verificou-se uma evolução tecnológica na indústria da construção, dando origem a novos conceitos, soluções e produtos.que têm uma eficiência de desempenho superior aos que são prescritos pela legislação.
Finalmente, alterações sociais como o envelhecimento da população, o uso crescente de meios de mobilidade elétrica, a transição energética, o incremento do trabalho robotizado e do teletrabalho, introduziram novos perigos e desafios até aqui desconhecidos
Face ao diagnóstico traçado, considera-se imperativa a elaboração de uma nova legislação da SCIE, assim como, a imediata revisão e atualização dos diplomas em vigor.

4 | As limitações da atual legislação e a deficiente aplicabilidade da legislação de SCIE

As limitações da legislação e recentes alterações de interpretações da ANEPC tem conduzido a graves constrangimentos que urge ultrapassar.
Enumeram-se alguns exemplos que evidenciam uma necessidade de resolução urgente: 

• A legislação ficou parada no tempo devido a:
• Desvalorização do papel da Comissão de Acompanhamento;
• Escassa colaboração com entidades relevantes como, as ordens profissionais (OA, OE e OET), o LNEC, a APSEI e as universidades.
• Criação sistemática de obstáculos à aplicação de artigos da legislação que preveem o recurso à engenharia de segurança devido, essencialmente, a:
• Recusa sistemática da aplicação do artigo 14.º do regime jurídico de SCIE, em contradição com o espírito e a letra da lei, posição contrária à que existia até há algum tempo;
• Deficiências operacionais da ANEPC decorrentes de:
• Interpretações controversas do conteúdo de diversos artigos e a aplicação de diferentes critérios de apreciação de projetos de SCIE e medidas de autoproteção, que variam de região para região;
• Incumprimento dos prazos de apreciação de projetos de SCIE e medidas de autoproteção;
• Recursos humanos insuficientes para responder às obrigações decorrentes da sua Lei Orgânica;

5 | Conclusões
É premente a ocorrência de transformações que conduzam à concretização de diversas ações, com destaque para as seguintes:

• Revisão da atual legislação, com uma profundidade que exceda a mera correção linguística, e início imediato dos trabalhos de preparação de uma nova legislação, com um envolvimento efetivo de diversas entidades, com destaque para a Comissão de Acompanhamento;

·        Alteração do posicionamento atual da ANEPC relativamente à aplicação dos mais recentes conhecimentos científicos e tecnológicos na área da SCIE, mediante o reconhecimento de modelos de simulação (Artigo 14.º e Artigo 52.º) e, em simultâneo, publicação dos critérios de aceitação dos resultados obtidos a partir da aplicação desses modelos;
·        Regulamentar adequadamente os requisitos e competências para o exercício das atividades de comercialização, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE, bem como, para as diferentes entidades de formação, quer ao nível de conhecimentos, quer ao nível de conteúdos;
·        Dotar a ANEPC dos meios financeiros e recursos humanos que lhe permita ter um quadro de pessoal suficiente, de excelência em matéria de capacidade técnica e científica, de modo a responder atempadamente às múltiplas funções que lhe estão atribuídas.
A atual prática institucional tem impacto negativo na indústria da construção e elevadíssimo custo a nível de incêndios urbanos, podendo vir a provocar uma tragédia de proporções inimagináveis. E as vidas não têm preço.