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Colecta terminada.
Esta es una petición en línea Del Parlamento Europeo..
La petición está dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário expõe os problemas que enfrentou após a sua insolvência, a sua incapacidade de reembolsar ao banco o seu empréstimo ao consumido, bem como as subsequentes ações injustas por parte dos oficiais de justiça privados. Afirma que os tribunais búlgaros não estão a aplicar o Regulamento (CE) n.º 805/2004 que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, bem como a Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Por conseguinte, o peticionário apela ao Parlamento Europeu para que tome medidas a respeito das potenciais infrações resultantes do procedimento de injunção de pagamento e do procedimento de execução ao abrigo da parte 5 do Código Civil búlgaro. Apela igualmente à criação de um mecanismo de compensação pelos prejuízos sofridos pelos devedores e por centenas de pequenas e médias empresas afetadas por procedimentos conduzidos de modo alegadamente ilícito.
Enlace a la petición.
Hoja desprendible con código QR
Descargar. (PDF)Detalles de la petición
Petición iniciada:
16/01/2020
La petición termina:
15/01/2021
Región:
Unión Europea
Categoría, Tema: