Sobre a discriminação salarial de novos funcionários judiciais na Grécia 

Petition is addressed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

29 signatures

Collection finished

29 signatures

Collection finished

  1. Launched 2020
  2. Collection finished
  3. Prepare submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

forwarding
This petition is also available in English .

Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário assinala a discriminação, por parte do Estado grego, no que diz respeito ao salário pago aos novos oficiais de justiça, em comparação com o salário e os «benefícios pessoais» pagos aos oficiais de justiça com mais antiguidade, mas também aos novos funcionários públicos do Ministério da Economia e de outros serviços. Além disso, segundo a Constituição grega, os oficiais de justiça não são funcionários públicos e, por conseguinte, não deveriam ter sido incluídos na folha de pagamentos única estabelecida em 2011, uma vez que tal viola o princípio constitucional da separação de poderes. Alega também que, em todos os países da UE, os funcionários judiciais (greffier, Gerichtsschreiber) têm uma folha de pagamentos especial e, por conseguinte, considera que a inclusão de funcionários da justiça numa folha de pagamentos única é contrária aos princípios fundamentais da UE.

Link to the petition

Image with QR code

Tear-off stub with QR code

download (PDF)

Petition details

Petition started: 04/17/2020
Petition ends: 04/16/2021
Region: European Union
Topic:

Not yet a PRO argument.

No CONTRA argument yet.

Help us to strengthen citizen participation. We want to support your petition to get the attention it deserves while remaining an independent platform.

Donate now