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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alega que, em 15 de junho de 2018, o Governo da Comunidade Autónoma da Andaluzia adotou uma avaliação de impacto ambiental ex post (AIA) relativa à construção de uma linha de alta velocidade no troço entre Marchena e Osuna. Com a AIA, está a tentar ignorar um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 24 de novembro de 2016 (C-461/14), através de uma modificação da Declaração de Impacto Ambiental original de 24 de novembro de 2006. O peticionário indica que o acórdão do TJUE afirmou que, uma vez que a Espanha não adotou as medidas necessárias para proteger as aves selvagens, havia um risco de deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies existentes na zona protegida especial «Campiñas de Sevilha». O peticionário afirma que a avaliação de impacto ambiental foi adotada quando uma grande parte dos trabalhos já estava em curso e o impacto já tinha ocorrido. O peticionário considera que se trata de um ato fraudulento e insta o Parlamento Europeu a convidar a Comissão a distanciar-se desta estratégia duvidosa e a exigir que Espanha desista da intenção de levar a cabo um projeto declarado ilegal pelo TJUE.
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Petition started:
09/24/2019
Petition ends:
09/23/2020
Region:
European Union
Topic:
Environment
Debate
No CONTRA argument yet.