Carta aberta ao Presidente da República sobre a atuação policial nas acampadas de Lisboa e do Porto

Petição dirigida a: Presidente da República Portuguesa

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Na madrugada de 25 de outubro, pela terceira vez em dez dias, a PSP dispersou à força cidadãos que se manifestavam pelo direito à habitação no Rossio (Lisboa) e na Praça D. João I (Porto). Escrevemos-lhe porque as instituições que deviam travar esta escalada ainda não o fizeram e porque a Constituição lhe confia a guarda do regular funcionamento das instituições democráticas.
No dia 15 de outubro, Vossa Excelência disse compreender as preocupações de quem se manifesta e pediu que as manifestações respeitassem a lei. Subscrevemos esse apelo. A lei que obriga quem protesta obriga também quem usa a força em nome do Estado.

Os factos são públicos. Na madrugada de 15 de outubro, a PSP carregou sobre a acampada do Porto. Ficaram feridas 39 pessoas, duas delas com gravidade, sem uma única detenção ou identificação, apesar de, segundo a organização, terem cumprido o combinado com o comando no local. Se ninguém foi identificado, fica por explicar que crime justificou o uso de bastões. A Provedora de Justiça pediu informações urgentes à PSP, a IGAI abriu um processo administrativo e o Ministério Público terá aberto um inquérito.

A 20 de outubro, numa operação coordenada nas duas cidades, foram detidas 55 pessoas em Lisboa e apreendidas 228 tendas. No Porto, os manifestantes saíram voluntariamente para evitar novos feridos. Mesmo assim, a organização denunciou a agressão de um manifestante. No mesmo dia, o Ministro da Administração Interna declarou que tinham acabado “as acampadas e os acampamentos”. Os manifestantes do Porto pediram o fundamento legal para lhes vedar a praça, onde mantinham aviso prévio em vigor. Não temos conhecimento de qualquer resposta.

A 25 de outubro, por volta das 2h00, a Unidade Especial de Polícia carregou em simultâneo nas duas cidades, com escudos, bastões e cães. Há relatos, ainda por confirmar, do uso de tasers e de disparos de shotgun. A PSP reconhece 11 feridos e 31 detidos. A organização do Porto contabiliza 37 feridos naquela cidade.

O quadro legal não tem lacunas. O que tem faltado é o seu cumprimento. O artigo 45.º da Constituição garante o direito de reunião pacífica, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de autorização. O artigo 18.º limita qualquer restrição de direitos ao necessário para salvaguardar outros direitos. O artigo 272.º determina que as medidas de polícia não devem ser usadas para além do estritamente necessário. O Decreto-Lei n.º 406/74 só permite interromper uma manifestação quando esta pratica atos contrários à lei ou perturba grave e efetivamente a ordem pública. A PSP invocou “limites temporalmente estabelecidos” sem identificar a norma que os fixa.

Mesmo que as tendas violassem um regulamento municipal, essa infração resolve-se com notificação, contraordenação e remoção dos objetos. Não justifica cargas com unidades especiais, a meio da noite, sobre pessoas desarmadas e de braços dados.

Não lhe pedimos que tome posição sobre a política de habitação. Esse debate pertence à Assembleia da República. Pedimos-lhe que defenda o direito de qualquer cidadão a protestar sem ser agredido pelo Estado, seja qual for a causa.

Vossa Excelência jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição. Pedimos-lhe que:

1. Se pronuncie publicamente, reafirmando que o direito de manifestação não depende de autorização e que qualquer restrição tem de ser necessária e proporcional.
2. Ouça o Primeiro-Ministro, o Ministro da Administração Interna e o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa sobre três questões: a norma legal que fundamentou as operações, quem as ordenou e que regras autorizaram o uso de cães, tasers e armas de projéteis contra manifestantes desarmados.
3. Apele a que os processos da Provedora de Justiça, da IGAI e do Ministério Público abranjam as operações de 20 e 25 de outubro e sejam concluídos com celeridade, com divulgação pública das conclusões.
4. Peça ao Governo que não volte a dispersar pela força manifestações pacíficas enquanto decorrem as averiguações.

Se estas diligências não tiverem resposta, a Constituição permite-lhe dirigir uma mensagem à Assembleia da República. O caso justifica-o: em dez dias, dezenas de pessoas ficaram feridas por exercerem um direito que a democracia consagrou há meio século.

Muitos dos que acamparam no Rossio e na Praça D. João I são jovens que vão lembrar-se de como o Estado lhes respondeu quando saíram à rua por uma causa. Uma palavra de Vossa Excelência pode fazer com que essa memória inclua a defesa dos seus direitos.

Com os nossos respeitosos cumprimentos.