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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alega má gestão por parte da Comissão num processo por infração contra a Itália (NIF 2014/4231) relativo a contratos de trabalho a termo na administração pública. O peticionário refere duas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu relativas a má gestão pela Comissão. O peticionário critica o modo como a Comissão Europeia acompanhou a situação, a fim de garantir a conformidade do Estado italiano com a legislação europeia. Refere a resolução do Parlamento Europeu, de 31 de maio de 2018, sobre a resposta às petições sobre a luta contra a precariedade e a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo. O peticionário insta o Parlamento a criar urgentemente uma comissão de inquérito, nos termos do artigo 226.º do TFUE, sobre o funcionamento da Comissão Europeia.
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Petition started:
09/24/2019
Petition ends:
09/23/2020
Region:
European Union
Topic:
Administration
Debate
No CONTRA argument yet.