116 Aláírások
A gyűjtés befejeződött
Ez egy online petíció az Európai Parlament .
A petíció címzettje: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária apresenta vários exemplos do alargamento das competências dos oficiais de justiça da Chéquia que foram introduzidos na legislação nacional. Apela a uma maior proteção dos devedores e à introdução de uma legislação europeia comum. As principais questões apontadas pela peticionária dizem respeito ao reforço do estatuto dos oficiais de justiça (por exemplo, a concessão de imunidade), à impossibilidade de interpor recurso, ao risco de comprometimento dos dados pessoais dos devedores quando publicados na Internet e à falta de controlo financeiro dos oficiais de justiça. A peticionária propõe que a profissão de oficial de justiça privado seja banida, que o princípio da territorialidade seja restaurado e que a aplicação da lei pelos tribunais seja reforçada.
Link a petícióhoz
Letéphető cédula QR kóddal
letöltés (PDF)A petíció részletes meghatározása
A petíció elkezdődött:
2019. 09. 24.
A petíció véget ér:
2020. 09. 23.
Terület:
Európai Unió
Kategória:
Vita
Még nincs CONTRA érv.