Sobre a responsabilidade dos prestadores de serviços de logística pelos produtos 

Petícia je zameraná na
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Zahájená 2019
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  4. Dialóg s príjemcom
  5. Rozhodnutie

Toto je online petícia Európskeho parlamentu .

Preposielanie
Táto petícia je dostupná aj v slovenský .

Petícia je adresovaná: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

De acordo com o peticionário, o regime da responsabilidade pelos produtos é afetado por empresas de venda por correspondência que operam na UE que também prestam serviços de logística a outros produtores e comerciantes estabelecidos fora da UE. Segundo alega, as empresas de venda por correspondência não são responsabilizadas e os produtores e comerciantes estabelecidos fora da UE não podem ser contactados em caso de pedidos de indemnização. Esta situação gera uma desvantagem concorrencial entre os comerciantes, dentro e fora da UE, que utilizam estas empresas de logística. Além disso, não existe uma indicação clara de que a venda está a ser efetuada por um terceiro. O peticionário solicita que os prestadores de serviços de logística que se comprometam a expedir produtos de locais na UE para moradas na UE em nome de comerciantes fora da UE sejam classificados como entidades importadoras e sejam obrigados a assumir a responsabilidade pelos produtos.

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Informácie o petícii

Petícia začala: 16. 10. 2019
Petícia končí: 15. 10. 2020
Kraj : Európska únia
kategória:

rozprava

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Zatiaľ žiadny argument CONTRA.

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