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Toto je petice online Evropského parlamentu .
Petice je adresována: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária chama a atenção para a alegada violação do direito da UE por um tribunal alemão no âmbito de um processo de divórcio, num caso que é objeto de outro processo perante um tribunal da Polónia. No seu pedido de divórcio, a peticionária também solicitou que fosse determinada a questão da responsabilidade parental em relação à sua filha. Na opinião da peticionária, de acordo com as disposições do direito alemão e europeu, o processo deve ser suspenso ex officio se o mesmo pedido entre as mesmas partes já estiver pendente. No entanto, o tribunal alemão não suspendeu o processo e tentou analisar o caso.
Odkaz na petici
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download (PDF)Informace o petici
Petice zahájena:
09. 04. 2020
Petice končí:
08. 04. 2021
Kraj :
Evropská unie
kategorie :
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rozprava
Zatím žádný argument CONTRA.