Η αναφορά απευθύνεται σε: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário considera que, devido aos seus requisitos de aplicação a nível nacional, a Diretiva relativa às armas de fogo (2017/853) torna quase impossível a investigação sobre munições num contexto internacional. Afirma que as reuniões de investigadores de munições organizadas na Associação Europeia de Investigação de Cartuchos têm lugar, alternadamente, na Alemanha, nos Países Baixos e na Suíça. O peticionário afirma que o objetivo destes eventos é o de trazer munições em pequenas quantidades (artigos individuais ou pequenas unidades de embalagem) para as reuniões, a fim de apresentar ou trocar conclusões de investigação, alargar as coleções próprias dos investigadores, vender ou expor cartuchos ou proceder à sua análise. O peticionário afirma que, nos termos do artigo 11.º da diretiva, é necessária uma autorização oficial para qualquer transferência para outro Estado-Membro e que tal se aplica igualmente à venda de munições. Segundo o peticionário, tal não é praticável, sendo muito complexo do ponto de vista logístico e muito dispendioso. Por conseguinte, o peticionário solicita a revisão ou a interpretação do artigo 11.º da diretiva, tendo em vista isentar as transferências transfronteiras de munições para fins de investigação.