Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária, que é uma produtora de azeite, queixase de que a sua conta bancária foi apreendida pela administração fiscal, apesar de o saldo da sua conta ser exclusivamente constituído por subvenções agrícolas recebidas no âmbito da política agrícola comum (PAC). A peticionária alega que a legislação da UE, nomeadamente os Regulamentos 1782/2003, 1792/2003 e 795/2004, prevê que os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum não possam ser apreendidos pelas autoridades nacionais.Por conseguinte, considera que o artigo 12.º da Lei grega 4587/2018 viola a legislação da UE, uma vez que introduz a datalimite de 10 de dezembro de 2018, referindo que os pagamentos diretos aos agricultores não podem ser apreendidos após esta data, o que significa implicitamente que podem ser apreendidos antes dessa data, como aconteceu no seu caso.