Sobre um banco e um agente de execução legal privado na Bulgária 

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário reclama das ofensas por parte de um banco privado e de um oficial de justiça privado contra ele e a sua família. Alega que estes tiraram partido das falhas nas regras sobre os Procedimentos de Ordem e Execução no Código Civil da Bulgária. Segundo a sua petição, o banco vendeu a garantia prestada a seu favor por um preço muito baixo através do oficial de justiça privado, sem o conhecimento do peticionário e sem lhe ter sido dada a oportunidade de procurar proteção jurídica. O peticionário alega que o direito da União Europeia não é aplicável na Bulgária porque não existe nenhum mecanismo para processar a própria autoridade nacional por não aplicar a lei do Tribunal de Justiça da União Europeia.

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Petition details

Petition started: 01/18/2020
Petition ends: 01/17/2021
Region: European Union
Topic:

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