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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário lamenta o facto de não ser possível devolver terrenos e florestas às pessoas que não o tenham reclamado até 30.11.2007. De acordo com a legislação em vigor na República da Bulgária, todas as pessoas que descobriram provas e documentos atestando os seus direitos de propriedade após a data supramencionada já não podem recuperar as terras e florestas herdadas ou confiscadas durante o regime totalitário. O peticionário solicita ao Parlamento Europeu que adote atos para dar instruções à Assembleia Nacional da República da Bulgária no sentido de restabelecer a possibilidade de reclamar terrenos e florestas que tenham sido herdados.
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Petition started:
05/01/2020
Petition ends:
04/30/2021
Region:
European Union
Topic:
Debate
No CONTRA argument yet.