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Петицията е затворена
Това е европейска гражданска инициатива.
Петицията е адресирана до: Comissão Europeia
Criação de um mecanismo de avaliação objetivo e imparcial que permita verificar se todos os Estados-Membros respeitam os valores da União Europeia. a) Dotar a União Europeia de legislação geral que permita verificar de forma objetiva a aplicação prática das disposições nacionais relativas ao Estado de direito, a fim de reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros e facilitar a aplicação das disposições do artigo 7.º do Tratado da União Europeia relativas a eventuais violações dos valores da União. b) Facilitar a aplicação da legislação europeia em matéria de cooperação judiciária penal (por exemplo, no que se refere ao mandado de detenção europeu).
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Изтегли (PDF)Информация за петицията
Петиция започна:
08.04.2019 г.
Петицията приключва:
09.04.2020 г.
Регион:
Европейски съюз
категория: