3 Firme
Raccolta voti terminata
Questa è una petizione online del Parlamento europeo .
La petizione è indirizzata a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário queixa-se de uma regressão no exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos espanhóis durante o estado de alarme decretado pelo Governo devido à Covid-19. Critica as restrições ao direito de livre circulação, com o estrito confinamento dos cidadãos em suas casas e uma série de decisões injustificadas que afetam a transparência e a regulamentação em matéria de boa governação em vigor na União e nos seus Estados-Membros. O executivo espanhol decretou o encerramento do Portal de Transparência, o que dificulta o controlo e a compreensão das ações que realiza, bem como a obtenção de informação sobre a evolução da crise sanitária. Além disso, a atividade de controlo parlamentar democrático do Governo tem sido gravemente limitada, com apenas uma sessão para controlar o executivo. A imprensa viu a sua atividade restringida: nas conferências de imprensa do Primeiro-Ministro as perguntas foram censuradas, sendo aplicados limites e sujeitando-as a um processo de avaliação prévia pelo Secretário de Estado da Informação. Esta restrição inesperada contraria à situação em vigor em Espanha quanto às liberdades e é incompatível com o artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 3.º do Tratado da União Europeia.
Link alla petizione
Slip a strappo con codice QR
download (PDF)Dati della petizione
Avviata la petizione:
23/06/2020
La petizione termina:
22/06/2021
Regione:
Unione europea
Categorie:
Amministrazione
Dibattito
Non è ancora un argomento CONTRA.