109 Signatures
Petition addressed to: PARLAMENTO EUROPEU
Pedimos:
- Aos governos da Alemanha, da Áustria, da Dinamarca, da Grécia e dos Países Baixos que abandonem o projeto de centro de afastamento de pessoas para o Ruanda;
- Ao Governo português que se oponha publicamente a esta iniciativa e não adira a mecanismos desta natureza;
- Às instituições europeias que não apoiem nem financiem este projeto e que defendam uma política migratória assente no Estado de direito, na proteção dos direitos humanos e na responsabilidade partilhada entre os Estados-membros.
Reason
A Alemanha, a Áustria, a Dinamarca, a Grécia e os Países Baixos anunciaram a criação, em parceria com o Ruanda, de um centro para onde serão enviadas pessoas sem direito de permanência na Europa e abrangidas por decisões de afastamento. A Organização Internacional para as Migrações já se disponibilizou para prestar apoio operacional.
Afastar pessoas para milhares de quilómetros de distância não resolve os desafios das migrações. Apenas os torna invisíveis. E os riscos são graves:
- pessoas reenviadas para países onde correm perigo, sem avaliação individual nem recurso efetivo;
- um limbo jurídico, longe dos tribunais, dos advogados e de qualquer fiscalização independente;
- um país de acolhimento cujo historial de direitos humanos é criticado por organizações internacionais;
- um precedente que já falhou: o plano britânico para o Ruanda foi declarado ilegal pelo Supremo Tribunal do Reino Unido e acabou abandonado.
A eficácia das políticas migratórias não se mede apenas pelo número de pessoas afastadas, mas também pelo respeito pela dignidade humana e pelo Estado de direito. A gestão das migrações não pode transformar-se numa operação de transferência de pessoas e de responsabilidades.
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Petition details
Petition started:
11/18/2026
Collection ends:
05/17/2027
Region:
European Union
Topic:
Migration
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Pela falta de humanidade e decência moral, para além da cegueira política.